Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01050/09 |
| Data do Acordão: | 11/04/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, não são aplicáveis aos processos pendentes a disposição como a do art. 150º do CPTA – que introduz novo recurso (de revista) que não era admitido na vigência da legislação anterior (LPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA000P11055 |
| Nº do Documento: | SA12009110401050 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |