Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01050/09
Data do Acordão:11/04/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, não são aplicáveis aos processos pendentes a disposição como a do art. 150º do CPTA – que introduz novo recurso (de revista) que não era admitido na vigência da legislação anterior (LPTA).
Nº Convencional:JSTA000P11055
Nº do Documento:SA12009110401050
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: