Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
II- O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por assente na sentença recorrida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I- A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT. II- O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por assente na sentença recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10498 |
| Nº do Documento: | SA220090520018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral