Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CPC67 ART684 N2 N3.
AC STA PROC11992 DE 1990/05/30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012738 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES MATERIA DE FACTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Incluida nas conclusões do recurso questão que envolva a fixação da materia de facto que servia a decisão recorrida da 1 Instancia, para o conhecimento do mesmo não e este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso a materia de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032276 |
| Nº do Documento: | SA219910313012738 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPC67 ART684 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/04/29 IN AD N327 PAG319. AC STA PROC11992 DE 1990/05/30. |
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Texto Integral