Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006108 |
| Data do Acordão: | 05/25/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO INEPTA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | A deficiente exposição dos fundamentos de facto e de direito na petição de recurso, em termos de se não poder saber qual a causa de pedir, ou seja a ilegalidade cometida pela decisão recorrida, importa a ineptidão da petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00024682 |
| Nº do Documento: | SA119620525006108 |
| Data de Entrada: | 04/29/1961 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 33 |
| Referência Publicação 1: | AD N10 ANOI PAG1243 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1961/03/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 ART55. |