Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006108
Data do Acordão:05/25/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:A deficiente exposição dos fundamentos de facto e de direito na petição de recurso, em termos de se não poder saber qual a causa de pedir, ou seja a ilegalidade cometida pela decisão recorrida, importa a ineptidão da petição.
Nº Convencional:JSTA00024682
Nº do Documento:SA119620525006108
Data de Entrada:04/29/1961
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:33
Referência Publicação 1:AD N10 ANOI PAG1243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1961/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 ART55.