Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO
PODER DISCRICIONARIO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA
PROVA LIVRE
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CTT
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
II - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho, so existia obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos nos casos especialmente previstos na lei, para determinados actos, respeitantes a certas materias.
III - Não existia tal obrigatoriedade, por isso, para a decisão do conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal que, ao abrigo do artigo
75 do Estatuto Disciplinar do respectivo pessoal, indeferiu o pedido de revisão de processo disciplinar em que foi punido um agente daquela empresa publica.
IV - A decisão sobre o pedido de revisão de um processo disciplinar, no regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, como no regime do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telegrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950, não envolvia o exercicio de um poder discricionario.
V - Não estando apurada materia de facto suficiente para o conhecimento das questões postas no recurso para o tribunal pleno, deve o processo baixar a Secção, para ampliação da materia de facto pertinente.
LOSTA56 N20.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART6 N3 ART15 N2.
EDF43 ART56 ART73 ART75 PARUNICO.
CADM36 ART697.
CADM40 ART605 PAR2 ART615 PARUNICO ART817.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 N2 ART12 N2.
ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24 ART56 ART75.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART2.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
CPC39 ART673 ART673 N4.
CPC67 ART655.
CP886 ART41 ART43.
EDF79 ART30.
AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N218 PAG237.
AC DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1932/02/17 IN DG IIS 1932/04/08.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG224-225.
AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG8565.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG221 PAG265-266.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG540.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1956 TII PAG297.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN DADM N2 ANOI PAG95.
DUARTE FAVEIRO TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO DISCIPLINAR IN CTF SERIEA N32 N33 PAG909-912 PAG920-923.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG215 PAG470.
