Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001792
Data do Acordão:01/13/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:AUTOMOVEIS
ESTACIONAMENTO NA VIA PUBLICA
TRANSGRESSÃO FISCAL
NEGLIGENCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:I - Encontra-se potencialmente em uso o automovel, que embora não circule pelos seus proprios meios, estaciona na via publica.
II - Se esse estacionamento se verificar por negligencia do respectivo dono e não estiver pago o imposto sobre veiculos, este comete a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos arts. 1 e 18 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos (Dec-Lei 81/76, de 28-1).
Nº Convencional:JSTA00006022
Nº do Documento:SA219820113001792
Data de Entrada:10/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Referência Publicação 1:AD N245 ANOXXI PAG628
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS APROVADO PELO DL 81/76 DE 1976/01/28 ART1 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/26.
Aditamento: