| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018944 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA |
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| Sumário: | I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal, inseridas em leis do orçamento, não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo 168, n. 4, da Constituição (CRP) revista.
II - A autorização legislativa emergente do artigo 31 da
Lei 21-A/79, alias renovada pelo artigo 6 da
Lei 43/79, e suficiente para, com base nela, se alterarem os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - Não padece, pois, de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-H/79 relativamente aos tributos dos organismos de coordenação economica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002367 |
| Nº do Documento: | SAP19851126018944 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 643 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3 ART201 N1 B.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
D 98-A/79 DE 1979/09/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STAP DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG722. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG43.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582. |
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