Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo 112º 3 do Código do IMI, o Tribunal Tributário de Lisboa. (*)
Nº Convencional:JSTA00070465
Nº do Documento:SAP201712200801
Data de Entrada:06/28/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:SENT TT LISBOA - SENT TAC LISBOA DE 2017/03/02.
Decisão:DECL COMPETENTE TT LISBOA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA
Legislação Nacional:CIMI ART112 N3.
DL 159/2006
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC0416/16 DE 2016/06/01.; AC STAPLENÁRIO PROC0451/16 DE 2016/09/29.; AC STAPLENÁRIO PROC0508/16 DE 2016/11/03.; AC STAPLENÁRIO PROC01029/16 DE 2016/12/14.; AC STAPLENÁRIO PROC01434/16 DE 2017/03/08.
Aditamento: