Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01129/25.8BELRS.CS1.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Tendo sido admitida revista relativamente a acórdão do TCA para o qual se remete, idêntico juízo se justifica no acórdão remissivo, pelo menos até que a questão venha a ser resolvida pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P35625
Nº do Documento:SA22026052701129/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: