Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/13
Data do Acordão:10/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:PRÉDIO URBANO
AVALIAÇÃO
COEFICIENTE DE VETUSTEZ
Sumário:I - O coeficiente de vetustez reflecte a desvalorização do valor dos imóveis em função da sua deterioração pelo tempo.
II - Nos termos do artº 44º do CIMI o coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data da emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a tabela ali prevista.
Nº Convencional:JSTA00069368
Nº do Documento:SA22015101401090
Data de Entrada:06/17/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:CIMI03 ART8 ART9 ART44.
Referência a Doutrina:JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO ALMEDINA 2010 PAG94.
Aditamento: