Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01090/13 |
| Data do Acordão: | 10/14/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | PRÉDIO URBANO AVALIAÇÃO COEFICIENTE DE VETUSTEZ |
| Sumário: | I - O coeficiente de vetustez reflecte a desvalorização do valor dos imóveis em função da sua deterioração pelo tempo. II - Nos termos do artº 44º do CIMI o coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data da emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a tabela ali prevista. |
| Nº Convencional: | JSTA00069368 |
| Nº do Documento: | SA22015101401090 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMI. |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART8 ART9 ART44. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO ALMEDINA 2010 PAG94. |
| Aditamento: | |