Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
JUROS MORATORIOS
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
HERDEIRO DE RESPONSAVEL SUBSIDIARIO
II - Tais responsaveis podem, por isso e em caso de reversão, pagar, no prazo para a oposição, a quantia exequenda sem custas e sem juros (artigo 15 do dito Codigo).
III - Os herdeiros daqueles responsaveis entretanto falecidos podem ainda efectuar o pagamento nos referidos termos se os mesmos não chegarem a ser chamados, em vida, a execução.
