Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FUNCIONAMENTO NORMAL DO SERVIÇO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/09.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FUNCIONAMENTO NORMAL DO SERVIÇO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente de apreciação da concreta delimitação dos contornos da figura da «faute de service» e da decorrente definição/repartição da responsabilidade entre os entes envolvidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26529 |
| Nº do Documento: | SA120201015022/09 |
| Data de Entrada: | 09/29/2020 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral