Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09792/24.0BELSB |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente, pelas instâncias de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, não parecendo o recurso ter viabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34103 |
| Nº do Documento: | SA12025071009792/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, (AIMA, I. P.) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |