Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 09792/24.0BELSB |
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Data do Acordão: | 07/10/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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Sumário: | Não se justifica a admissão da revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente, pelas instâncias de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, não parecendo o recurso ter viabilidade. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34103 |
Nº do Documento: | SA12025071009792/24 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, (AIMA, I. P.) |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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