Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09792/24.0BELSB
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não se justifica a admissão da revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente, pelas instâncias de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, não parecendo o recurso ter viabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P34103
Nº do Documento:SA12025071009792/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, (AIMA, I. P.)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: