Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ERRO
OMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02836/10.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ERRO OMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que as questões colocadas contendem com o regime de responsabilidade pela indemnização de custos com trabalhos de suprimento de erros e omissões do projecto se as mesmas, na situação concreta, se apresentam como complexas e a sua resolução se mostra de importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32200 |
| Nº do Documento: | SA12024050202836/10 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO - EMPRESA MUNICIPAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral