Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001921 |
| Data do Acordão: | 05/26/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUÇÃO DE BENS AQUISIÇÃO DE BENS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO BENS DE EQUIPAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de produção de ferro e aço em lingotes constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo daqueles mesmos bens, pelo que a respectiva aquisição goza de isenção de imposto de transacções, de harmonia com a verba 23 da lista A anexa ao respectivo Codigo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00006121 |
| Nº do Documento: | SA219820526001921 |
| Data de Entrada: | 02/15/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SIDERURGIA NACIONAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 337 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG777. AC STA DE 1979/01/21 IN AD N210 PAG755. |