Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023945
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:Padece de erro de julgamento a sentença que ao interpretar a petição de oposição conclui que nela se pretende atacar a liquidação, quando o fundamento invocado foi a inexigibilidade da dívida exequenda por falta da notificação integral da fundamentação do acto tributário que aquela liquidou.
Nº Convencional:JSTA00052135
Nº do Documento:SA219990708023945
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:VAZ , COSTA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Aditamento: