Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017762 |
| Data do Acordão: | 04/26/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA MUDANÇA DE CARREIRA SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES FOGUEIRO PESSOAL OPERARIO PESSOAL AUXILIAR |
| Sumário: | I - Um funcionario com a categoria de fogueiro, embora exercesse funções de continuo, deve transitar para a carreira do pessoal operario a que se refere o art. 14 do Dec.-Lei 191-C/79, por força do disposto no art. 3, n. 1, al. a) do Dec.-Lei 513-U/79, de 27-12, e do n. 2 da Port. 739/79, de 31-12. II - Viola as disposições legais citadas o despacho que manda transitar um funcionario nas condições referidas no numero anterior para a carreira de pessoal auxiliar, como continuo de 1 classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00014776 |
| Nº do Documento: | SA119850426017762 |
| Data de Entrada: | 07/27/1982 |
| Recorrente: | BARBOSA , ARSENIO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1326 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 36361 DE 1947/06/20. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 ART20 ART21 ART25. DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05 ART2. PORT 739/79 DE 1979/12/31 N2 N5 N6. DL 96/80 DE 1980/05/05 ART1. PORT 124/81 DE 1981/01/29 N3. |