Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02014/23.3BEBRG
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada se traduz em determinar a competência de um juízo especializado do mesmo TAF e se apresenta aparentemente bem decidida pelos tribunais de instância.
Nº Convencional:JSTA000P31773
Nº do Documento:SA12024011102014/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: