Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02014/23.3BEBRG |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMPETÊNCIA MATERIAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada se traduz em determinar a competência de um juízo especializado do mesmo TAF e se apresenta aparentemente bem decidida pelos tribunais de instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31773 |
| Nº do Documento: | SA12024011102014/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |