Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
PROGRESSÃO.
EQUIPARAÇÃO A FUNÇÃO DOCENTE.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 ART6 ART9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0844/04 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | EDUCADORES DE INFÂNCIA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO. EQUIPARAÇÃO A FUNÇÃO DOCENTE. |
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| Sumário: | Nos termos e para os efeitos previstos no art°. 1° da Lei n° 5/2001, de 2 de Maio, é equiparável a serviço docente o desempenho profissional de uma auxiliar de educação, no exercício de facto das funções de educadora de infância, não obstante estar de direito posicionada como técnica auxiliar de 2ª classe. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061863 |
| Nº do Documento: | SA1200502220844 |
| Data de Entrada: | 07/15/2004 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 5/2001 DE 2001/05/02 ART1 ART2. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 ART6 ART9. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral