Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013349
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:EMPRESA PUBLICA
GESTOR PUBLICO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ACTO DE ACERTAMENTO
Sumário:E irrecorrivel o acto que so vise declarar a cessação da comissão de serviço na data estabelecida para o seu termo.
Nº Convencional:JSTA00002465
Nº do Documento:SA119840112013349
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:LIZ , JORGE
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1979/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/76 DE 1976/09/10 ART5 N2.
DL 72/76 DE 1976/01/27 ART10 N2 N3 ART27.
DL 831/76 DE 1976/11/25 NA REDACÇÃO DO DL 51/79 DE 1979/03/22 ART9 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
LOSTA56 ART15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG796.