Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0491/08 |
| Data do Acordão: | 07/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Pela complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a situações numerosas e importantes para a vida das pessoas envolvidas, considera-se de relevância jurídica e social fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) a matéria relativa a determinar e interpretar o quadro legal aplicável no procedimento de inscrição em colégio de especialidade da Ordem dos Médicos pretendida por um cidadão brasileiro. |
| Nº Convencional: | JSTA0009312 |
| Nº do Documento: | SA1200807020491 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORD DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |