Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/08
Data do Acordão:07/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Pela complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a situações numerosas e importantes para a vida das pessoas envolvidas, considera-se de relevância jurídica e social fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) a matéria relativa a determinar e interpretar o quadro legal aplicável no procedimento de inscrição em colégio de especialidade da Ordem dos Médicos pretendida por um cidadão brasileiro.
Nº Convencional:JSTA0009312
Nº do Documento:SA1200807020491
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORD DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: