Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
PRAZO.
EXECUÇÃO FISCAL.
II - De harmonia com o artigo 34°, 3, do CPT, diploma vigente à data da instauração ( 27.II.1995 ) da execução fiscal em causa, este evento processual interrompeu a prescrição.
III - Havendo tal processo executivo estado parado desde 12.IV.1996 ( data da remessa de carta precatória para penhora) até 29.VI.2001 ( data da devolução da mesma carta, cumprida) - situação anómala a que o executado é, de todo, alheio - cessou, nos termos da 2ª parte do sobredito n.º 3, aquele efeito interruptivo.
IV - Como assim, há que, para efeitos de contagem do prazo prescricional da dívida exequenda, somar, nos termos da última parte do n.º 3 do sobredito artigo 34°, o tempo que decorreu após o primeiro ano de paragem ao decorrido até à data da autuação.
V - Em seguimento do que é de concluir que se consumou a prescrição das custas judiciais em referência.
CCJ96 ART123 N1.
CCIV66 ART326 N3 AR327 N1.
