Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008248
Data do Acordão:02/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto quando se verifica que o recorrente viu satisfeita a respectiva pretensão, mediante recurso hierarquico interposto para a entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00016806
Nº do Documento:SA119710204008248
Data de Entrada:07/31/1970
Recorrente:CARVALHO , GASPAR
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN IN DG IIS 1970/07/02.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1220.