Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041450
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:BOMBEIROS MUNICIPAIS
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
FERIADO
Sumário:O acréscimo remuneratório previsto no n. 2 do art. 28 do
DL 187/88, de 27.5, é devido aos bombeiros profissionais da administração local que prestem serviço em dia feriado, independentemente da percepção do suplemento estabelecido no art. 3 do DL 373/93, de 4.11.
Nº Convencional:JSTA00046521
Nº do Documento:SA119970304041450
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/88 DE 1988/05/27 ART28 N1 N2 N3.
DL 293/92 DE 1992/12/30 ART2 ART19 N1 ART20.
DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39576 DE 1996/05/23.
AC STA PROC41185 DE 1997/01/16.