Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
II - No caso de propriedade resolúvel, a contribuição autárquica será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio.
III - Dando-se como provado que a oponente, cooperativa tem inscrito em seu nome na matriz predial urbano o prédio sobre o qual incidiu a liquidação autárquica, o sujeito passivo deste tributo é a cooperativa, que
é a proprietária, não obstante os cooperadores tenham o uso e fruição das fracções.
IV - Na qualidade de proprietária, a cooperativa de construção e habitação é parte legítima para a execução cuja dívida exequenda é a quantia liquidada em contribuição autárquica.
CCA88 ART8 N1 N2 N3 N4.
