Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027129
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
Sumário:A abertura de um concurso de provimento integra apenas um acto instrumental do respectivo procedimento, insusceptivel de afectar quaisquer direitos ou interesses de possiveis candidatos.
Nº Convencional:JSTA00028192
Nº do Documento:SA119900220027129
Data de Entrada:05/04/1989
Recorrente:MARTINS , AUGUSTO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1322
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/23 IN BMJ N330 PAG406.