Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0957/11 |
| Data do Acordão: | 10/16/2013 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REVOGAÇÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
| Sumário: | Verificando-se que o acórdão apontado pela recorrente como fundamento do recurso por oposição de julgados foi revogado, deixando de existir na ordem jurídica, há que julgar findo o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16417 |
| Nº do Documento: | SAP201310160957 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |