Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL.
II – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0618/05 |
| |
| Data do Acordão: | 11/30/2005 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL. |
| |
| Sumário: | I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d), do n.º 1 do preceito. II – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0006031 |
| Nº do Documento: | SA1200511300618 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Área Temática 1: | * |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral