Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/15
Data do Acordão:02/22/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Perante o disposto no nº 2 do art.º 25º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, só pode haver recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando essa decisão verse sobre o mérito da pretensão deduzida.
Nº Convencional:JSTA000P21528
Nº do Documento:SAP201702220995
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: