Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001656
Data do Acordão:12/03/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:I - E judicialmente inimpugnavel a liquidação feita em processo de transgressão, a requerimento do arguido, com pagamento voluntario para poder beneficiar de amnistia (artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março).
II - Dai que deva ser indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial proposta com o objectivo de anular aquela liquidação.
Nº Convencional:JSTA00009639
Nº do Documento:SA219801203001656
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC CENTRAL DE CERVEJAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART106 N2.
CPP29 ART2 ART34 ART35 PAR1 ART153 ART158.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10.
CICAP62 ART24 ART67 ART89 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5 ART21 PARUNICO ART94 ART104 A ART105 ART117 ART160.
CCIV66 ART271 N1 ART483.
CPC67 ART747 N1 C.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG641.
AC STA DE 1976/11/24 IN AP-DG 1980/02/29 PAG1001.
AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744.
AC STA PROC1559 DE 1980/10/22.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO 1971 PAG159 PAG175.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG262.