Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037773 |
| Data do Acordão: | 02/21/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | A alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da Costa do Sol, nele introduzida ao abrigo do § único do art. 1, do DL n. 37251, por forma a nele ser incluída certa edificação entretanto construída, afasta a eventual nulidade do anterior acto camarário de licenciamento daquela obra com base na ao tempo desconformidade da mesma com aquele plano antes da sua aludida alteração. |
| Nº Convencional: | JSTA00045063 |
| Nº do Documento: | SA119960221037773 |
| Data de Entrada: | 05/23/1995 |
| Recorrente: | NEVES , ILDA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 37250 DE 1948/12/28 ART1 ART8. |