Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037773
Data do Acordão:02/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
ALTERAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO
NULIDADE
Sumário:A alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da
Costa do Sol, nele introduzida ao abrigo do § único do art. 1, do DL n. 37251, por forma a nele ser incluída certa edificação entretanto construída, afasta a eventual nulidade do anterior acto camarário de licenciamento daquela obra com base na ao tempo desconformidade da mesma com aquele plano antes da sua aludida alteração.
Nº Convencional:JSTA00045063
Nº do Documento:SA119960221037773
Data de Entrada:05/23/1995
Recorrente:NEVES , ILDA
Recorrido 1:MONTEIRO , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 37250 DE 1948/12/28 ART1 ART8.