Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016856
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Os actos administrativos dos directores-gerais, tomados sem delegação ministerial, são insusceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, conforme o artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste tribunal.
Nº Convencional:JSTA00006776
Nº do Documento:SA119820422016856
Data de Entrada:12/03/1981
Recorrente:CARNEIRO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE RECURSOS HUMANOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1764
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECURSOS HUMANOS DO MAS DE 1981/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.