Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019820
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:I - Verifica-se ilegitimidade passiva, que implica a rejeição do recurso quando este e dirigido contra entidade que não praticou acto impugnado.
II - Se o recorrente, induzido em erro pela notificação ou publicação do acto, dirige recurso contra quem o não praticou, cumpre-lhe corrigir a petição logo que, atraves da junção do processo instrutor, lhe e possivel conhecer a verdadeira identidade do autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00003001
Nº do Documento:SA119840524019820
Data de Entrada:11/18/1983
Recorrente:LARTEJO-EMP PREDIAL DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART99 ART102 ART105 N3 ART835 ART839 PAR2.
CCIV66 ART371 ART372 N1.
CPC67 ART490 N1.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART30.
LAL77 ART112.
RSTA57 ART48 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15487 DE 1981/05/14.
AC STAP PROC15839 DE 1982/11/04.
AC STAP PROC13667 DE 1983/04/20.
AC STAP PROC10999 DE 1980/07/17.
AC STAP PROC10761 DE 1981/01/21.
AC STA PROC16152 DE 1981/04/05.
AC STA PROC12183 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15585 DE 1983/02/03.
Aditamento:Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido ao delegante e se verifica que ele foi praticado por outro orgão no uso de competencia propria ou delegada.