Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016512
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O prazo de recurso contencioso de acto sujeito a publicação no DR conta-se a partir dessa publicação.
Nº Convencional:JSTA00007265
Nº do Documento:SA119821202016512
Data de Entrada:08/25/1981
Recorrente:AMOEDO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4327
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 O ART57 PAR3 PAR4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
CPC67 ART145 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.