Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A eventualidade de erro do tribunal central administrativo na decisão de uma questão, ou o facto de incorrer em nulidade, por si só não justifica a admissão de revista excepcional, uma vez que a clara necessidade de intervenção para uma melhor aplicação do direito está coonestada com uma finalidade objectiva ou geral de melhor administração da justiça e não com a casuística e individualizada correcção de erros ou relevação de nulidades. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14608 |
| Nº do Documento: | SA120120926067 |
| Data de Entrada: | 01/25/2012 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE IP |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral