Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019922
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSPECTOR GERAL DO TRABALHO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
Sumário:Dos actos do inspector-geral do Trabalho não cabe recurso contencioso de anulação directo para o Supremo Tribunal Administrativo, ainda que proferidos no uso de competencia exclusiva.
Nº Convencional:JSTA00002847
Nº do Documento:SA119840405019922
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:EUSEBIO , RICARDINA
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1970
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO TRABALHO DE 1983/09/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.