Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021162
Data do Acordão:02/27/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTERVENÇÃO PRINCIPAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COLIGAÇÃO
ASSISTENCIA PROCESSUAL
Sumário:Não e de admitir a intervenção principal em recurso contencioso em que o requerente, que se podia ter coligado com as recorrentes, o tiver feito ja depois de ter decorrido o prazo para a impugnação do seu acto.
Nº Convencional:JSTA00018814
Nº do Documento:SA119860227021162
Data de Entrada:07/12/1984
Recorrente:IBEROL-SOC IBERICA DE OLEAGINOSAS SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO - SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 N4.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
LPTA85 ART38.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÃO PREVIA E PREJUDICIAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG28.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1341.