Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021162 |
| Data do Acordão: | 02/27/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO COLIGAÇÃO ASSISTENCIA PROCESSUAL |
| Sumário: | Não e de admitir a intervenção principal em recurso contencioso em que o requerente, que se podia ter coligado com as recorrentes, o tiver feito ja depois de ter decorrido o prazo para a impugnação do seu acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00018814 |
| Nº do Documento: | SA119860227021162 |
| Data de Entrada: | 07/12/1984 |
| Recorrente: | IBEROL-SOC IBERICA DE OLEAGINOSAS SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO - SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 N4. RSTA57 ART51 N1 ART52 A. LPTA85 ART38. PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÃO PREVIA E PREJUDICIAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG28. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1341. |