| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037879 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSEÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA
ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - O despacho mediante o qual é retirado da lista nominativa de transição de pessoal do quadro do INIA, o nome de uma assistente de investigação, não é uma "rectificação" do despacho anterior de aprovação da lista nominativa, mas sim revogação de acto anterior constitutivo de direitos.
II - Não enfermando de ilegalidade a inclusão da recorrente na lista nominativa do quadro de INIA, por, designadamente, se dever considerar integrada naquele quadro, em regime de nomeação definitiva, o acto referido em I é anulável, pois representa revogação ilegal de acto anterior constitutivo de direitos assim violando o art. 18 da LOSTA e 141 n. 1 e 2 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049149 |
| Nº do Documento: | SA119980304037879 |
| Data de Entrada: | 07/06/1995 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1995/02/22 IN DR IIS N8 DE 1995/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 958/93 DE 1993/04/02 MAPA1 ANEXO.
PORT 452-A/86 DE 1986/08/20.
DL 68/88 DE 1988/03/03 ART12 N1.
CPA91 ART141 N1 N2 ART144.
LOSTA56 ART18. |
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