Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEMINARIO
CONCORDATA
CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
Essa isenção prevalece apos a publicação do novo Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015254 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEMINARIO CONCORDATA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES |
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| Sumário: | O artigo VIII da Condordata concede uma isenção geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações a heranças ou legados deixados a seminarios. Essa isenção prevalece apos a publicação do novo Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020019 |
| Nº do Documento: | SA219660216015254 |
| Data de Entrada: | 04/26/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , FLORENTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Referências Internacionais: | CONCORDATA ENTRE A SANTA SE E O ESTADO PORTUGUES ARTVIII. |
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Texto Integral