Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0414/10 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - A preterição de uma formalidade legal que devia ter sido observada nos autos antes da prolação da decisão não conduz à nulidade desta, podendo, no entanto, constituir nulidade processual se essa preterição for susceptível de influir na decisão da causa (cf. artº 201º nº1 e 668º, nº1 do CPC). II - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13561 |
| Nº do Documento: | SA1201112060414 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE GONDOMAR E A... |
| Recorrido 1: | B... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral