Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021817 |
| Data do Acordão: | 01/21/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS AVAL DO ESTADO PENHOR |
| Sumário: | I - Estando o crédito da CGD garantido por aval do Estado até determinado montante e sendo este pago, fica o Estado sub-rogado nesse crédito aproveitando-lhe na proporção o penhor existente para garantia da totalidade da dívida. II - O pagamento da quantia avalizada constitui um pagamento total pelo Estado pois a restante dívida é-lhe completamente estranha. |
| Nº Convencional: | JSTA00048709 |
| Nº do Documento: | SA219980121021817 |
| Data de Entrada: | 05/28/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - CGD |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART593 ART594. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20115 DE 1996/03/20. |