Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021817
Data do Acordão:01/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
AVAL DO ESTADO
PENHOR
Sumário:I - Estando o crédito da CGD garantido por aval do Estado até determinado montante e sendo este pago, fica o Estado sub-rogado nesse crédito aproveitando-lhe na proporção o penhor existente para garantia da totalidade da dívida.
II - O pagamento da quantia avalizada constitui um pagamento total pelo Estado pois a restante dívida é-lhe completamente estranha.
Nº Convencional:JSTA00048709
Nº do Documento:SA219980121021817
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CGD
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART593 ART594.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20115 DE 1996/03/20.