| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012090 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
VÍCIO DE FORMA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimira o artigo único do Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que tal concessão depende.
II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.
III - Invocado, a par do vício de violação de lei, o vício de forma, tem o processo de baixar ao tribunal recorrido para que deste conheça, quando o não tenha feito, por, desde logo, ter julgado procedente o primeiro, aliás único ponto em discussão no recurso e delimitativo do seu objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035491 |
| Nº do Documento: | SA219900404012090 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 246 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART23 N5.
CCIV66 ART8 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28. |
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