Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONTRADIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01424/24.3BELRA |
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| Data do Acordão: | 06/25/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CONTRADIÇÃO |
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| Sumário: | O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33899 |
| Nº do Documento: | SA22025062501424/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral