Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019153
Data do Acordão:04/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:I - O Desp. Norm. 127/79, de 7-6, não contraria as normas do Dec-Lei 225-F/76 nem o art. 5 do Dec-Lei 271-A/75.
II - Os factores enunciados no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.
Nº Convencional:JSTA00011231
Nº do Documento:SAP19870428019153
Data de Entrada:07/15/1986
Recorrente:VISALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS E OUTROS METAIS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/08/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.