Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013247 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA PREDIO URBANO PROTECÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL ZONA NON AEDIFICANDI |
| Sumário: | O proprietario de uma vivenda situada na zona de protecção de monumentos nacionais e imoveis de interesse publico não tem legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação de uma deliberação que aprovou o projecto de construções efectuadas nessa zona, desde que estas construções, e contrariamente ao que ele alegara na petição de recurso, não impedem que ele, nos pontos normalmente utilizados para tomada de vistas, continue a beneficiar sem qualquer restrição da panoramica sobre aqueles monumentos e imoveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00006999 |
| Nº do Documento: | SA119820722013247 |
| Data de Entrada: | 05/28/1979 |
| Recorrente: | COSTA , ELMANO - CM DE VILA DO BISPO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2922 |
| Referência Publicação 1: | AD N252 ANOXXI PAG1519 - RLJ N3707 ANO116 PAG41 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267 N1 A ART277 N1 ART288 N1 D ART493 N2 ART494 N1 B ART495 ART684 N2 N3. CADM40 ART355 ART820 N2 ART821 N1 ART822 ART843 ART862. CCIV66 ART334 ART353. D DE 1910/06/16. D 41191 DE 1957/07/18. D 44075 DE 1961/12/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/18 IN AD N121 PAG33. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG33. JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 9ED PAG247. |
| Aditamento: | |