Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0139/17
Data do Acordão:09/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INSOLVÊNCIA
PROCURAÇÃO
CADUCIDADE
ISENÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 110º 1 do CIRE que estabelece que “os contratos de mandato … caducam com a declaração de insolvência do mandante …” e do artigo 112º 1 do mesmo diploma legal que estabelece que “… com a declaração de insolvência do representado caducam as procurações que digam respeito ao património integrante da massa insolvente …” caduca a procuração concedida a advogado.
Nº Convencional:JSTA00070313
Nº do Documento:SA2201709200139
Data de Entrada:02/07/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CIRE ART110 ART230 ART112.
RCP ART14 N2 E N3 ART13.
CPC ART248.
Aditamento: