Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008682 |
| Data do Acordão: | 06/22/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO IDENTIDADE DE SUJEITOS LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I - Para efeitos de qualificação dos actos administrativos como confirmado e confirmativo, ha identidade de sujeitos, destinatarios, entre o falecido requerente do licenciamento de uma construção em sua propriedade e a viuva meeira e os herdeiros, que de novo requereram o licenciamento da mesma construção, indeferido num e noutro caso. II - Não constitui acto meramente confirmativo de acto anterior aquele que, em sua substituição, invoca exclusivamente um regime legal que ainda não vigorava a data do primitivo acto, mesmo que este fosse de indeferimento tacito, ou expresso sem indicação de fundamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016244 |
| Nº do Documento: | SA119720622008682 |
| Data de Entrada: | 04/21/1972 |
| Recorrente: | MOREIRA , ALBINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | VICE PRES DA CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 PAR1. CPC67 ART498 N2. DL 46673 DE 1965/11/29 ART4 N2. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15. DL 13458 DE 1927/04/12 ART1. EFU66 ART488. RSTA57 ART53 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124. AC STA PROC8007 DE 1970/05/08. AC STAP DE 1953/10/30. AC STA DE 1953/10/30 IN AD N44-45 PAG1100. |
| Referência a Doutrina: | VILLAR PALASI LA DOCTRINA DEL ACTO CONFIRMATORIO IN REVISTA DE ADMINISTRACION PUBLICA N8 ANOIII PAG11. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG23. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1214. |