Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01309/02
Data do Acordão:08/28/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO.
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
ACTO PREPARATÓRIO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a um concurso público de empreitada a decisão de admissão da proposta de um outro, por carecer de lesividade actual.
II - O recurso hierárquico previsto no art. 99º do DL. 59/99 de 2 de Março, designadamente quanto à deliberação sobre a reclamação da admissão de concorrente/s, tem carácter necessário.
Nº Convencional:JSTA00058046
Nº do Documento:SA12002082801309
Data de Entrada:07/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE ABERTURA DO ACTO PÚBLICO DO CONCURSO DA EMPREITADA ABERTA PELA SIMTEJO - SANEAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO TEJO E TRANCÃO, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15.
DL 59/99 DE 1999/03/02.
Aditamento: