Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018945
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de um despacho que inexiste, tal recurso foi ilegalmente interposto por carencia de objecto.
II - Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e, por isso, deve ser rejeitado liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00002728
Nº do Documento:SA119840308018945
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:BALBINA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1420
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.