Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005760
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CHEFE DE SECÇÃO DE FINANÇAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de natureza processual, aplica-se imediatamente as fixações posteriores a sua entrada em vigor, mesmo que as transacções processadas se localizem em periodo anterior.
II - A determinação e fixação pelo chefe da repartição de finanças, sem reclamação ou impugnação, do valor tributavel por recurso aquela alinea, volve-se em caso resolvido, com efeitos paralelos aos do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00022606
Nº do Documento:SA219881026005760
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARNEIRO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1249
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CIT66 ART12 - ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3032 DE 1986/03/12.
AC STA PROC2763 DE 1986/05/14.
AC STA PROC4205 DE 1987/02/04.
AC STA DE 1988/08/23 IN AD N313 PAG53.
AC STA PROC5331 DE 1988/04/20.
Referência a Doutrina:MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL PARA O 5 ANO 1979/1980 PAG279.
REVISTA DOS TRIBUNAIS SÃO PAULO 1978 PAG189.